PRAZO PARA REGULARIÇÃO DO PERT JA COMEÇOU. FIQUEM ATENTOS

Prazo para consolidar dívidas do Pert já começou Informações deverão ser prestadas até o dia 28 Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem prestar as informações à Receita Federal para consolidar o parcelamento na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social)..

CLT é alterada para ampliar o rol de faltas legalmente justificadas

LEI 13.767, DE 18-12-2018 (DO-U, Edição Extra, de 18-12-2018) CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração CLT é alterada para ampliar o rol de faltas legalmente justificadas O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte.