LEI 13.767, DE 18-12-2018 (DO-U, Edição Extra, de 18-12-2018) CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração CLT é alterada para ampliar o rol de faltas legalmente justificadas O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte.